• Reabertura de
    Prazo
    Reabertura

    O PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2017 foi declarada “DESERTA”, face à total ausência de interessados. Assim, reabre-se o prazo para realização de novo...
    +Detalhes
  • Convocação
    11/2017
    Convocação

    O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS da Prefeitura Municipal de Tabapuã, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 01/2017, de 10 de Janeiro de 2017
    +Detalhes
  • Convocação
    10/2017
    Convocação

    O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS da Prefeitura Municipal de Tabapuã, CONVOCA os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001/2017, de 10 de Janeiro de 2017
    +Detalhes
  • 1
  • 2
  • 3

Em cumprimento a Lei Complementar nº 131/09, a partir de 26 de maio de 2013 todas as Prefeituras e Câmaras de Vereadores das cidades com menos de 50 mil habitantes terão de fazer a divulgação da execução orçamentária e financeira, quanto à receita todos os lançamentos e recebimentos e quanto à despesa todos os empenhos, liquidações e pagamentos.

 

É oportuno informar também que a não divulgação da execução orçamentária e financeira a partir de 26/05/13 impedirá a Prefeitura de receber transferências voluntárias, obter garantias, direta ou indireta, de outros entes e contratar operações de crédito conforme dispõe o Art. 73-A da Lei Complementar nº 131/09.

 

Destacamos que a metodologia de divulgação da execução orçamentária e financeira deverá seguir as regras do Decreto Federal nº 7.185/09, o que significa dizer, que a divulgação da execução orçamentária e financeira não poderá ser feita de qualquer jeito, fora das regras estabelecidas por este mencionado decreto.