• Pregão
    Presencial
    Pregão

    Registro de Preços para eventual aquisição de materiais elétricos,
    destinados à manutenção em prédios públicos do município.
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  • Edital de
    Convocação
    Convocação

    O Departamento do Recursos Humanos CONVOCA os candidatos
    classificados no Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital 01/2017, de 10 de Janeiro de 2017, para comparecerem no dia 22/05/2017.
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  • Pregão Presencial
    22/2017
    Pregão

    Aquisição de cestas básicas, com entrega parcelada, para atendimento às ações do Programa de Proteção Social Básica Municipal
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Em cumprimento a Lei Complementar nº 131/09, a partir de 26 de maio de 2013 todas as Prefeituras e Câmaras de Vereadores das cidades com menos de 50 mil habitantes terão de fazer a divulgação da execução orçamentária e financeira, quanto à receita todos os lançamentos e recebimentos e quanto à despesa todos os empenhos, liquidações e pagamentos.

 

É oportuno informar também que a não divulgação da execução orçamentária e financeira a partir de 26/05/13 impedirá a Prefeitura de receber transferências voluntárias, obter garantias, direta ou indireta, de outros entes e contratar operações de crédito conforme dispõe o Art. 73-A da Lei Complementar nº 131/09.

 

Destacamos que a metodologia de divulgação da execução orçamentária e financeira deverá seguir as regras do Decreto Federal nº 7.185/09, o que significa dizer, que a divulgação da execução orçamentária e financeira não poderá ser feita de qualquer jeito, fora das regras estabelecidas por este mencionado decreto.