Portal da Transparência Municipal

Lei Complementar 170/2020

Resumo:
“Inclui o bairro residencial “Analú” no setor 6 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na Lei Complementar n° 104/2013, de 25 de outubro de 2013, e da outras providências correlatas.”

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Lei Complementar 166/2020

Resumo:
“Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar no. 162, de 1o de Agosto de 2019, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã, e dá outras providências.”

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