Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas de custeio do Fundo Social de Solidariedade, com recursos vinculados oriundos do Governo Estadual, por intermédio do Fundo Social do Estado de São Paulo, na forma que especifica".
Resumo:
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.242, de 23 de outubro de 1.990".
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com ações na área de Assistência Social, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual".
Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.877, de 27 de junho de 2022, para o atendimento de despesas que especifica."
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