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DECRETO 51/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020

O presente decreto consolida os demais decretos em relação a medidas de restrição em razão da COVID-19.

Confira as medidas tomadas por setor

SAÚDE
🔹 O atendimento do serviço municipal de saúde fica organizado da seguinte forma:
➡️ Unidade Básica de Saúde Central
🔹 Horário de atendimento: Normal
▪️ Serviços: Ala Especializada para Síndrome Gripal

➡️ ESF Dr. Ernesto Ulian
🔹 Horário de atendimento: Normal
▪️ Serviços: Vacinação em Geral, Vacinação contra a Gripe (com controle de fluxo de pessoas e ordenamento de acordo com os Grupos de Risco).

➡️ Centro de Especialidade Odontológica (CEO)
🔹 Horário de atendimento: Normal
▪️ Serviços: Odontologia (urgência e emergência), Psicólogo, Fonoaudiólogo e Fisioterapia para pacientes assintomáticos e que necessitam de serviços contínuos.

🔹 Os atendimentos nas especialidades médicas urologia e oftalmologia estão suspensos.

Para informações ligue (17) 3562-9089.
Em horário noturno procure o Hospital Maria do Valle Pereira.

EDUCAÇÃO
🔹 Aulas continuam suspensas por tempo indeterminado, assim como o transporte escolar rural, urbano e intermunicipal.

ESPORTE
🔹 Todos os eventos esportivos, treinos e projetos estão temporariamente suspensos. 🔹Está determinado o fechamento de todos os espaços públicos de uso esportivo (parques, campos de futebol, quadras poliesportivas).

CULTURA
🔹 Todos os projetos culturais estão temporariamente suspensos, assim como o atendimento na Biblioteca Municipal e no Centro Cultural.

ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO SOCIAL
🔹 Continuam funcionando em horário normal de atendimento, mas também com a possibilidade de atendimento on-line por telefone/whatts app.
🔹 Os projetos desenvolvidos por estes setores também estão suspensos.

PAÇO MUNICIPAL
🔹 Atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 09h00 às 11h00, com limitação do fluxo de pessoas e uso obrigatório de máscaras aos servidores públicos.

DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS (PÁTIO)
🔹 Funcionamento em horário normal.

CIRETRAN
🔹 Funcionamento de acordo com as normas determinadas pelo Governo do Estado.

VELÓRIOS
🔹 Limitação do fluxo de pessoas, sendo permitida a permanência no local somente dos parentes diretos do falecido.

CULTOS RELIGIOSOS
🔹 As reuniões de cunho religioso (cultos, missas, encontros) estão suspensas, independentemente do número de participantes.

EVENTOS / FESTAS
🔹 Está proibida a realização de eventos com público, incluída a programação dos eventos já divulgados, por tempo indeterminado, com a suspensão temporária dos alvarás já expedidos e com a proibição de expedição de novos alvarás.
🔹 Espaços particulares destinados a eventos também devem suspender suas atividades.

FEIRAS LIVRES / AMBULANTES
🔹 Está proibido o funcionamento de feiras livres, assim como o comércio de ambulantes, inclusive com a suspensão de eventuais licenças já expedidas.

COMÉRCIO
🔹 Fechamento de estabelecimentos comerciais, exceto: farmácias, distribuidoras de gás, postos de combustíveis, serviços de entrega a domicílio, mercados e congêneres, quitandas, centros de abastecimento, lojas de alimentação para animais, lojas de venda de água mineral, lojas de conveniência e padarias (com a proibição de consumo de produtos no seu interior), restaurantes (somente delivery), lanchonetes (somente delivery), casas de carnes, lojas de materiais para construção e lojas de vendas de produtos agropecuários. Todos estes também deverão controlar o fluxo de clientes, evitando a aglomeração de pessoas.
🔹 Fica determinado a todos os estabelecimentos cujo funcionamento encontra-se autorizado, o uso obrigatório de máscara facial de proteção aos seus funcionários.

SUPERMERCADOS E CONGÊNERES
🔹 Os mercados e congêneres devem limitar o número de clientes em atendimento, evitando aglomeração de pessoas, seguindo as medidas que seguem:
🔹 Limitar o uso do espaço dos estabelecimentos, destinado ao atendimento de clientes, a no máximo uma pessoa, para cada cinco metros quadrados de área de venda;
🔹 Permanência de no máximo 01 pessoa por grupo familiar;
🔹 Proibir a entrada de crianças menores de 12 anos de idade;
🔹 O atendimento dos clientes idosos deve ocorrer somente aos que estiverem portando máscaras protetivas;
🔹 Disponibilizar máscaras de proteção aos funcionários em atendimento ao público;
🔹 Disponibilizar acesso para uso de álcool em gel 70% aos seus clientes e funcionários;
🔹 Promover a demarcação do solo como medidas de distanciamento.

AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOTÉRICAS
🔹 O funcionamento das agências bancárias, casas lotéricas, agência dos Correios e similares, terão suas atividades ajustadas ao presente decreto, devendo seguir as seguintes determinações:
🔹 Manter o horário de funcionamento normal da atividade, em conformidade com as determinações do Banco Central do Brasil, no caso das agências bancárias;
🔹 Estabelecer horário de atendimento exclusivo para pessoas do grupo de risco nos primeiros 90 minutos de funcionamento ou por mais tempo, caso seja necessário;
🔹 Restringir o atendimento presencial, para limitar o ingresso nas dependências exclusivamente a usuários/clientes que tenham demandas urgentes, mantendo o distanciamento entre as pessoas em no mínimo 1,5m (um metro e meio), com marcadores no chão visíveis no interior da agência;
🔹 Disponibilizar a todos os usuários/clientes material para higiene e desinfecção individual em local de fácil acesso, inclusive na área dos caixas eletrônicos, assim como exigir dos mesmos que utilizem máscaras de proteção facial no interior de suas dependências;
🔹 Responsabilizar-se pelo controle de pessoas que estejam aguardando atendimento, assegurando o distanciamento de no mínimo 1,5m (um metro e meio), com marcadores visíveis, inclusive nas calçadas.

USO DE MÁSCARAS 😷
🔹 Fica recomendada a toda população a utilização de máscara facial, preferencialmente de tecido, enquanto se ausentar de sua residência, em trânsito, nos estabelecimentos comerciais ou enquanto estiver praticando exercícios físicos, sendo que, se em razão da não utilização de máscaras houver evolução dos casos de COVID-19 na cidade, o uso de máscara facial poderá se tornar obrigatório.

⚠️ Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas deste decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos municipais competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeito, a quem lhe der causa, às penalidades previstas por infração ao inciso VII do art. 10 da Lei nº 6.437/77 (advertência, e/ou multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 conforme o art. 2º., § 1º., do referido dispositivo legal) e ao art. 268 do Código Penal (detenção, de um mês a um ano, e multa a ser fixada pela autoridade judicial)

▪️ Essas medidas serão válidas até que dure a situação de calamidade e podem ser readequadas a qualquer momento.

Regulamentação
Decreto Municipal 51/2020
- Decreto Municipal 55/2020
-
 Decreto Municipal 64/2020