Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2843/2021

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã-SP, a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Orçamento Municipal do Exercício de 2021, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na forma que especifica".

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Lei Ordinária 2842/2021

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal do Exercício de 2021, para o atendimento de despesas de custeio hospitalares por intermédio do Terceiro Setor, com recursos financeiros advindos de Emenda Parlamentar Federal Individual".

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