Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.

 

Preencha as o formulário abaixo para solicitar qualquer informação/documento a Prefeitura Municipal de Tabapuã. O prazo médio de resposta é de 3 (três) dias úteis.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

Além disso, a Prefeitura Municipal de Tabapuã utiliza o SIC Físico. Com o auxílio de um servidor capacitado a realizar os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Prefeitura e realizar o seu pedido. O atendimento presencial é realizado no Paço Municipal, através do setor de Protocolo

Endereço:
Avenida Rodolfo Baldi, 817 - Centro
CEP: 15.880-000 - Tabapuã - SP

Horário:
Atendimento de segunda a sexta-feira
Das 9h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

Contato:
Telefone: 17 3562-9022
Email: administracao@tabapua.sp.gov.br 

Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições: 

  1. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
  2. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  3. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
  4. Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação. 

Formulário E-SIC Tabapuã

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