Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2509/2015

Resumo:
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Tabapuã”

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Decreto Municipal 79/2015

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.508, de 08 de Outubro de 2015, para o atendimento de despesas que especifica”

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Decreto Municipal 78/2015

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.507, de 08 de Outubro de 2015, para o atendimento de despesas que especifica”

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