Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2515/2015

Resumo:
“Autoriza o Departamento de Água e Esgoto do Município de Tabapuã – DAE, a debitar nas contas de água e esgoto de seus usuários doações de valores em favor de entidades sem fins lucrativos declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências”

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Parecer do Tribunal de Contas

Decreto Municipal 85/2015

Resumo:
“Dispõe sobre aprovação e recebimento de área em garantia para execução de serviços de infraestrutura do loteamento denominado “Residencial Analú” de propriedade de “Flavio Martins.”., localizado nesta cidade de Tabapuã e dá outras providências”

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Decreto Municipal 84/2015

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.510, de 22 de Outubro de 2015, para o atendimento de despesas que especifica”

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