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Lei Complementar 117/2014
Resumo:
“Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente lei”
Resumo:
“Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente lei”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referencia salarial e dá outras providências correlatas”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargo público, de provimento efetivo, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã, e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do artigo 190 da Lei 1.242, de 23 de outubro de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tabapuã)”
Resumo:
“Inclui o conjunto habitacional “Natal Baratella” no Setor 6 do Anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na lei complementar n° 104/2013, de 25 de outubro de 2013, e da outras providencias correlatas”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
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