- Considerando o Ofício nº 431/2019 – PJT, referente a RC nº 119/2019, oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Justiça de Tabapuã, protocolizado nesta municipalidade na data de 16/08/2019, protocolo nº 2177/2019;

- Considerando que referido ofício envia recomendações a fim de que sejam suspensas as convocações e nomeação de candidatos aprovados nos Cargos de Tratorista, Motorista e Motorista de Ambulância, do concurso público nº 001/2019, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, período de tempo suficiente para o aprofundamento das investigações e conclusão adequada acerca da necessidade de anulação de quais provas e de quais cargos;

- Considerando que esta Municipalidade tem interesse em esclarecer qualquer questionamento lançados pelo órgão ministerial;

Resumo do Decreto:
“Dispõe sobre suspensão de convocações e nomeações de candidatos aprovados nos cargos de tratorista, motorista e motorista de ambulância, do Concurso público 001-2019”

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