Os contribuintes com dívidas atrasadas com a Prefeitura Municipal de Tabapuã poderão parcelar seu débito em até 12 vezes com descontos no valor dos juros e multas que podem chegar a 95%.

O REFIS 2024 foi criado pela Lei Municipal 2.967/2024 e autoriza o município a receber com descontos de até 95% nos juros e multas os créditos consolidados até dia 31 de dezembro de 2023.

Para quitar as dívidas atrasadas, o contribuinte pode optar pelas seguintes opções:

Parcela única com desconto de 95%;
03 (três) parcelas, com desconto de 80%;
06 (seis) parcelas, com desconto de 70%;
12 (doze) parcelas, com desconto de 50%.

Lembrando que os descontos incidirão em cima dos valores de multas e juros e as parcelas são mensais e consecutivas.

O prazo para o contribuinte aderir ao REFIS 2023 é até o dia 31 de julho de 2024.