Resumo:
“Dispõe sobre cancelamento de Obrigações Previdenciárias Empenhadas e Liquidadas que estão configuradas como passivos circulantes do Poder Executivo, as quais, foram objeto de Termo de Parcelamento Previdenciários (Parcelamento Nº 619550554), passando a integrar a dívida consolidada de longo prazo (passivo não circulante), na forma que especifica e dá outras providências”

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