Resumo:
“Institui a Gestão da Transparência Pública Municipal e Arquivo Público Municipal e o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, nomeia os membros da Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Acesso à Informação e Arquivo Público Municipal e da Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação e dá outras providências”

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