Resumo:
"Regulamenta a Lei 2.899, de 22 de Setembro de 2022, que “Institui a Política Municipal de Promoção de Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano”, constituindo a pichação como infração administrativa passível de penalidades e multas que serão impostas pelo Executivo Municipal”."

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