Resumo:
“Dispõe sobre retificação do Decreto nº. 082/2013, adequando a nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Área da Educação – FUNDEB, em conformidade com a legislação vigente”

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