Resumo:
“Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo no Quadro do Magistério Público Municipal de Professor de Educação Básica I e de Professor Adjunto Substituto da Educação Básica I e II e os Cargos de Provimento Efetivo de Monitor Educacional de Informática e Auxiliar Educacional de Educação Infantil/Ensino Fundamental, na estrutura organizacional e no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”