Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, para o atendimento de despesas com recursos vinculados oriundos do Governo Federal, transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate--à Fome, visando à estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, na forma que especifica”

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