Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Resumo:
“Dá nova redação ao Artigo 48 da Lei Ordinária nº. 2.423, de 25 de Outubro de 2013 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”

 Documento Completo em PDF

Para a leitura do conteúdo desta página é necessário ter um leitor de arquivos PDF instalado. Recomendamos o Adobe Reader que pode ser instalado clicando aqui.