Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA, para execuções de Ações pertinentes a implementação de Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais."

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