Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, objetivando a aquisição de equipamento para a Patrulha Agrícola, com recursos vinculados a serem transferidos pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma que especifica”

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