Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 32/2022

Resumo:
"Regulamenta a Lei nº 2429/2013, que criou o programa amparo ao desempregado, denominado Tabapuã Trabalho Certo."

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Lei Ordinária 2864/2022

Resumo:
“Autoriza o município a firmar convênio de cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 179ª Zona Eleitoral - Catanduva".

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Decreto Municipal 31/2022

Resumo:
"Dispõe sobre recondução e substituição de membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI do município."

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