Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Setor de Transito - Receitas e Despesas

 

DEMOSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRANSITO - EXERCÍCIO DE 2017

 

Em cumprimento ao que determina o Artigo 320, §2° do Código de trânsito Brasileiro são informados os valores que o Município de Tabapuã recebe e aplica em razão de Convenio firmado com a Secretaria de Segurança Publica em participação nas multas de transito.

Atualizado até 10 de Janeiro de 2018

Lei Ordinária 2598/2017

Resumo:
“Autoriza o Município de Tabapuã-SP a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.”

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Decreto Municipal 83/2017

Resumo:
“Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB -, do município de Tabapuã-SP”

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