Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 66/2016

Resumo:
“Dispõe sobre o remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei 2.540, de 20 de abril de 2016, para atendimento de despesas, que especifica”

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Lei Ordinária 2587/2017

Resumo:
“Dispõe sobre denominação de Estrada Vicinal do Bairro da Estrela TAB 167, no Município de Tabapuã Estado de São Paulo e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2586/2017

Resumo:
“Dispõe sobre denominação de nome de Ruas no Loteamento denominado “Residencial Analú”, no Município de Tabapuã Estado de São Paulo e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2585/2017

Resumo:
“Dispõe no exercício de 2017, sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos pertencentes ao Poder Legislativo de Tabapuã e dá outras providências”

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