Lei Ordinária 2556/2016
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- Publicado: Segunda, 08 Agosto 2016 16:30
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2016, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”