Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 28/2014

Resumo:
“Dispõe sobre a aplicação do Art. 84 da Lei Orgânica Municipal de Tabapuã e dá outras providências correlatas”

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Decreto Municipal 26/2014

Resumo:
“Declara de Interesse Social para os devidos fins que parcelamento de solo localizado no bairro 'Residencial Raphael Albuquerque', deste município, conforme Lei Municipal nº 2.430, de 21 de Novembro de 2013 e dá outras providências”

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