Resumo:
“Declara de Interesse Social para os devidos fins que parcelamento de solo localizado no bairro 'Jardim Vista Alegre do Alto', deste município, conforme Lei Municipal nº 2.430, de 21 de Novembro de 2013 e dá outras providências”
Resumo:
“Declara de Interesse Social para os devidos fins que parcelamento de solo localizado no bairro „Serrinha‟, deste município, conforme Lei Municipal nº 2.430, de 21 de Novembro de 2013 e dá outras providências”
Resumo:
“Declara a desapropriação do imóvel situado neste município, necessário para a abertura de logradouro público que especifica e dá outras providências”
Resumo:
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências”
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