Documentos Para Inscrição Municipal

Originais:

• Requerimento - Clique aqui para baixar o modelo
• Declaração com firma reconhecida (apenas se for MEI) - Clique aqui para baixar o modelo

Cópias:

• RG e CPF dos Responsáveis (Sócios)
• Contrato de Locação (se não for o proprietário do Imóvel Comercial)
• Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual
• Certificado emitido pelo MEI.
• AVCB - Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros
• DECA preenchida em 2 vias - Clique aqui para baixar o Formulário
• Alvará da vigilância sanitária (se a atividade requerer)
• Comprovante de endereço de correspondência (se não for o da Empresa)
• Comprovante de endereço da empresa
• Comprovante de endereço do(s) sócio(s)

Obs.: Não poderá haver débitos do Imóvel, nem dos sócios / proprietários.
A Inscrição Municipal demora em média 5 dias se a documentação estiver toda correta.

O que é MEI?

MEI significa microempreendedor individual. Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
(Fonte: SEBRAE)