Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Ouvidoria Municipal

Ouvidoria Municipal


O que é a Ouvidoria?

É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a administração pública, uma porta aberta para a cidadania.
É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.
É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho dos funcionários do setor.

Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?

Denúncia

- Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade / ilegalidade na administração ou no atendimento.

Elogio

- Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pelo setor.

Informação/Solicitação

- Solicitação de orientação ou informação relacionado à atuação da administração municipal.

Reclamação/Crítica

- Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados.

Sugestão

- Ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho do funcionalismo público.

Ouvidoria Municipal

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Ouvidoria Presencial

É possível acionar a ouvidoria de forma presencial através do endereço Avenida Rodolfo Baldi, 817 - Centro - CEP 15.880-011 - Tabapuã - SP.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00.

Política de Privacidade & Cookies

 DAS INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site www.tabapua.sp.gov.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

O presente documento aplica-se a todos os usuários e visitantes do site www.tabapua.sp.gov.br, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tabapuã, inscrito no CNPJ sob o nº 45.128.816/0001-33, situado na Av. Rodolfo Baldi, 817 - Centro, CEP 15.880-011 - Tabapuã - SP, doravante nominado MUNICÍPIO.

Este documento é destinado à pessoa física que acessa e/ou utiliza os serviços e funcionalidades proporcionados pelo site www.tabapua.sp.gov.br, doravante nominada USUÁRIO/VISITANTE.


DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Esta Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), sendo da MUNICÍPIO a prerrogativa de atualizar o presente documento em decorrência de eventual atualização normativa ou tecnológica, razão pela qual se convida o USUÁRIO/VISITANTE a consultar periodicamente esta seção.


DA FORMA DE RECOLHIMENTO DE DADOS

Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE são recolhidos pelo site da seguinte forma:

Quando o USUÁRIO/VISITANTE efetua seu cadastro para ter acesso a algum serviço que solicite: esses dados são de identificação básica, como e-mail, nome completo, cidade de residência, CPF e telefone. A partir deles, podemos identificar o USUÁRIO/VISITANTE, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades;

Quando o USUÁRIO/VISITANTE acessa páginas do site: as informações sobre auditoria e acesso são coletadas. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de origem do USUÁRIO/VISITANTE, o navegador utilizado e seu IP de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas;

Outras formas legalmente permitidas.


DOS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE recolhidos são os seguintes:

Dados para cadastro nos casos da utilização de alguns serviços públicos, quando exigidos no site www.tabapua.sp.gov.br, como e-mail, nome completo, cidade de residência, CPF e telefone;

Dados para otimização da navegação, como acesso às páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários e endereço de IP;

"Newsletter": o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO/VISITANTE que optar por se inscrever na "Newsletter" (Boletim Informativo) será coletado e armazenado até que o descadastro seja solicitado;

Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário: origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual; e

Outras legalmente admitidas.

Especificamente quanto aos dados pessoais sensíveis, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, a MUNICÍPIO só coletará tal tipo de dados quando houver consentimento específico do USUÁRIO/VISITANTE para finalidades determinadas e nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei Federal n. 13.709/2018.


DA FINALIDADE DO USO DOS DADOS COLETADOS

Os casos que exigem cadastro, ou seja, quando os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE são coletados e armazenados pelo site www.tabapua.sp.gov.br têm por finalidade:

Aprimorar o serviço prestado, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre MUNICÍPIO e USUÁRIO/VISITANTE, melhorar as funcionalidades específicas a depender das características básicas de uso;

Melhorias da plataforma, compreendendo como o USUÁRIO/VISITANTE utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de serviços públicos;

Previsão do perfil do USUÁRIO/VISITANTE: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma;

Dados de contrato, conferindo às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão da relação jurídica, e

Outras legalmente admitidas.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao USUÁRIO/VISITANTE, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.


DO TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS COLETADOS

Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE coletados pelo site www.tabapua.sp.gov.br serão armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Federal n. 13.709/18.

Os dados podem ser anonimizados a pedido do USUÁRIO/VISITANTE, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida Lei mencionada neste tópico, a saber:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação aplicável, e

Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

O MUNICÍPIO aplicará as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O MUNICÍPIO se compromete a comunicar o USUÁRIO/VISITANTE em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, as informações podem ser divulgadas nos casos legalmente previstos ou em caso de violação aos termos do presente documento.


DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Os dados do USUÁRIO/VISITANTE podem ser compartilhados em sistemas de busca dentro da plataforma, sendo permitido modificar tal configuração para que seus dados não apareçam nos resultados de busca de tais ferramentas.


DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS ARMAZENADOS A TERCEIROS

Os dados pessoais, nos casos de cadastro efetuado pelo USUÁRIO/VISITANTE, podem ser compartilhados com terceiros contratados pelo MUNICÍPIO com a finalidade de prestação de serviço público e também com os entes da Administração Indireta, como FCCR, FUNDHAS, IPSM e Urbam.

Os dados coletados somente serão compartilhados quando forem necessários: (i) para prestação adequada dos serviços públicos; (ii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iii) com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, e provedoras de serviço de armazenamento de informações.

Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços prestados.

Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados, informa-se que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, é recomendável a leitura das suas respectivas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, o USUÁRIO/VISITANTE não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma, mas sim pela Politica de Privacidade da empresa terceira.


 DOS COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do USUÁRIO/VISITANTE e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Este cookie é utilizado com a finalidade e manter a seção ativa, enquanto o USUÁRIO/VISITANTE encontra-se logado ao serviço disponível.

Tais informações são relacionadas aos dados de acesso, como local e horário de acesso, e podem ser armazenadas pelo navegador do USUÁRIO/VISITANTE para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente, a fim de personalizar os serviços da plataforma.

O USUÁRIO/VISITANTE do site www.tabapua.sp.gov.br manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de cookies.

O cookie persistente permanece no disco rígido do USUÁRIO/VISITANTE depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.


 COOKIES UTILIZADOS E VALIDADE DOS COOKIES

Persistente – cookie armazenado pelo navegador, que ficará válido e existente até que sua validade expire.

Sessão – cookie existente enquanto a sessão está ativa ou enquanto o navegador está aberto.

Em ambos os casos, caso o usuário ative a limpeza do navegador, os cookies deixam de existir.

 Tipo - Cookie  Nome - Cookie  Quando aparece  Validade
 PMSJC  myCookieName  Ao entrar em um serviço do site  Sessão
 ASP.NET_SessionId
 ASPSESSIONID
 Contrate  Ao ativar o contraste (acessibilidade)  Persistente
 Google Analytics  _ga  Na primeira vez que o site é acessado  Persistente
 _gid
 _gali
 _gat
 Segurança  _RequestVerificationToken  Cada vez que a página é acessada (anti-forgery token)  Sessão
 Facebook  fr  Na primeira vez que o site é acessado  Persistente
 Terceiros  szchat_session  Ao acessar o aplicativo auxiliar no site  Persistente
 XSRF-TOKEN

DO CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o USUÁRIO/VISITANTE está consentindo com a presente Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso.

O USUÁRIO/VISITANTE, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O USUÁRIO/VISITANTE tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo. Para tanto, deve entrar em contato através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


DAS ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O MUNICÍPIO reserva-se o direito de modificar essa Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso a qualquer momento, sendo recomendável que o USUÁRIO/VISITANTE revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o USUÁRIO/VISITANTE demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da troca de administração ou gestão do site www.tabapua.sp.gov.br, seja por pessoa jurídica de direito público, seja por pessoa jurídica de direito privado, os dados armazenados serão transferidos para o novo administrador.


DA JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro, e os eventuais litígios, administrativos ou judiciais, deverão ser apresentados no foro da comarca de Tabapuã - SP.


CONTATO

Eventuais dúvidas, poderão ser endereçadas através do sistema E-SIC ou para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

Licitações

Como ter acesso as licitações do Município de Tabapuã

  1.  Clique aqui para ter acesso ao Portal da Transparência Municipal.

  2. Navegue até a opção Licitações e Contratos e depois Licitações. (imagem abaixo)

    Menu - Portal da Transparência
  3. Na página que será aberta é possível visualizar todas as licitações em aberto e as já encerradas (imagem abaixo), também é possível aplicar filtros e realizar pesquisas.

    Lista de Licitações - Portal da Transparência
  4. Para consultar um processo basta fazer um clique duplo sobre seu título. É possível consultar o objeto, o edita, os contratos, os proponentes e o resultado da licitação.

COMPDEC

COMPDEC – Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Tabapuã

Composição:

  1. REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL:

    -Secretaria Municipal de Governo e Administração:

    Sr. Everson Rechi

    -Secretaria Municipal de Saúde:
    Sr. Valter Rossi

    -Secretaria Municipal de Educação:
    Sr. Rosimeire de Oliveira

    -Secretaria Municipal de Assistência Social:
    Sra. Alessandra Alves Simões Adegas

    -Diretoria Municipal de Obras, Viação e Serviços:
    Sr. Luiz Roberto Verza

    -Diretoria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiental:
    Sr. Nelson Russo

    -Diretoria Municipal de Turismo:
    Sr. Carla Prado Silveira

  2. REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL NO MUNICÍPIO:

    - Representante do Fórum da Comarca de Tabapuã:
    Não indicou

    - Representante do Ministério Público:
    Sra. Leciana Facco Colombo Leme

    - Representante da Policia Civil:
    Sr. Adão Henrique Carmona

    - Representante da Policia Militar:
    Sr. Rodrigo Ronaldo Pimenta

    - Representante da OAB:
    Sr. Luiz Alberto Lopes Flores Júnior

  3. REPRESENTANTES DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS:

    -Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã:
    Sr. Milton da Cruz

    -ABT - Associação Beneficente de Tabapuã:
    Sra. Josani Aparecida Francez Barbosa

O COMPDEC é regulamentado pelo Decreto Municipal 48/2021 de 18 de março de 2021.

Novas informações - Auxílio Emergencial da Cultura

Para receber o auxílio emergencial da cultura, o cadastro só pode ser feito pelo site do Estado de São Paulo:

www.dadosculturais.sp.gov.br

Quem já fez cadastro nos municípios precisará preencher novamente, em razão das novas exigências feitas pelo Governo Federal pelo Decreto 10.464/2020.

PRAZO

Até o dia 15 de outubro, porém, tente realizar até o dia 10 de outubro porque o cadastro é longo e pode ser preenchido aos poucos com documentos e histórico de atividades que o profissional da cultura terá de informar.

VALOR

Poderão ser recebidos até R$ 3.000,00 (em dobro para mulheres monoparentais).

Não deixem para a última hora!

Lei Aldir Blanc | Cadastro para mapeamento de artistas e espaços culturais

Cadastro para mapeamento de artistas e espaços culturais

Lei Aldir Blanc
Publicação amparada pelo § 10 do art. 73 da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), para execução da Lei 14.017/2020 (Lei Emergencial da Cultura / Lei Aldir Blanc), relacionada ao Decreto Legislativo 6/2020 (estado de calamidade pública no Brasil)


O Poder Executivo e Secretaria de Cultura e Turismo abrem cadastro para mapeamento de artistas e espaços culturais do município de Tabapuã

Conheça os detalhes e exigências da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), e do Decreto nº 10.464/2020, que a regulamenta, enquanto o Município aguarda a aprovação do Plano de Ação e consequente liberação do repasse e outras medidas que se farão necessárias para organização e transparência do Processo.

Torna-se imprescindível que os Artistas e Profissionais da Cultura locais e os responsáveis por Espaços Artísticos e Culturais sediados e em atividade no município façam inscrição através destes links:

CADASTRO MUNICIPAL:

Espaços Artístico / Culturais:
https://forms.gle/dgoUfveyK3prvZDCA 

Artistas e Profissionais de Cultura:
https://forms.gle/skEuWzTtgyDa4Ytx9 

CADASTRO  ESTADUAL:

http://estadodacultura.sp.gov.br/ 

CADASTRO FEDERAL:

http://mapas.cultura.gov.br/ 

A data limite para o cadastro é 25 de setembro de 2020 às 23h59

Informações

Outras informações exclusivamente no formato virtual através de:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Telefone: (17) 3562-1721 (das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00)

Dúvidas frequentes

Quem pode receber o auxílio emergencial? Qual o valor?

Pessoas físicas que comprovem atuação no setor cultural nos últimos dois anos podem receber até três parcelas de R$ 600 cada uma.

A ajuda não é permitida, porém, para quem tem emprego formal ativo, que recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família) ou está recebendo seguro-desemprego. Também não é possível ganhar se já recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

É preciso ainda ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior. Outra regra é que o interessado deve ter tido rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Os R$ 600 podem ser pagos para até duas pessoas de uma mesma família. Mães solteiras recebem o dobro do benefício, R$ 1.200.

Espaços culturais também podem receber? Quanto?

Sim, para esses locais o auxílio ficará entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês. Podem pleitear a verba espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias e cooperativas. Essas pessoas jurídicas precisam comprovar cadastro municipal, estadual ou de pontos de cultura.

Para elas, diferentemente das pessoas físicas, haverá uma contrapartida. Após a reabertura desses locais, precisarão realizar de forma gratuita, atividades para alunos de escolas públicas ou promover atividades em espaços públicos, também gratuitamente.

Também deverão prestar contas de como usaram os valores recebidos em até 120 dias após a última parcela paga.

Além do auxílio para artistas e espaços culturais, o que a lei prevê?

A verba também é destinada para custear editais, chamadas públicas, cursos, prêmios e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outras atividades, de acordo como Plano de Ação apresentado pela administração local e devidamente aprovado pelo Ministério do Turismo. A lei exige que, no mínimo, 20% dos recursos sejam usados em ações como essas.

De onde vem a verba federal de R$ 3 bilhões?

Ela vem do Fundo Nacional de Cultura, que tem recursos federais já aprovados e não usados. Ou seja, esse dinheiro já existia no Tesouro e deveria ser destinado ao incentivo de atividades culturais.

Como a verba é dividida e administrada?

O crédito de R$ 3 bilhões é dividido em R$ 1,5 bilhão para os estados e em R$ 1,5 bilhão para os municípios. A divisão entre os estados segue esta fórmula: 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% proporcionalmente à população de cada lugar. Para os municípios é semelhante: 80% em proporção à população da cidade e os outros 20% (vinte por cento) seguindo os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ou seja, os pagamentos dos benefícios e a organização de editais e outras ações dependem de estados e municípios, e não do governo federal. No caso da Lei em questão, os pagamentos previstos no Inciso I serão feitas exclusivamente pelo Estado. Daí a necessidade de preenchimento também do cadastro estadual.

Os recursos podem demorar a sair?

A Lei já foi sancionada e regulamentada pelo presidente da república. Os Estados e Municípios cadastraram Planos de Ação e estão aguardando a aprovação e consequente liberação dos recursos. Após essa liberação, as prefeituras têm até 60 dias para determinar o uso e demais providências. Passado esse prazo, os recursos não utilizados deverão ser devolvidos, mas não retornarão à esfera Federal, mas sim, aos Fundos Estaduais de Cultura para aplicação em ações também na área cultural e beneficiando municípios. Os Estados terão 120 dias para execução.

Fique Sabendo!

Para saber mais sobre a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc:

 Nota Técnica nº 44/2020 - Primeiras Orientações aos Gestores Municipais de Cultura 

 Bate-papo e documento com perguntas e respostas esclarecem Lei Aldir Blanc

 Medida provisória nº 990, de 09/07/2020 que libera R$ 3 bilhões a Estados e Município para a Lei Aldir Blanc