Decreto Municipal 50/2020

Resumo:
“Restabelece o cumprimento presencial da jornada de trabalho pelos servidores públicos municipais, determina o uso de máscaras de proteção facial nas hipóteses que especifica e dá outras providências."

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Decreto Municipal 48/2020

Resumo:
“Dispõe sobre a distribuição de "kit alimentação" para os pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em substituição ao fornecimento da merenda escolar, nos termos que especifica."

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