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Decreto Municipal 47/2020
Resumo:
“Institui novas regras de funcionamento para mercados e congêneres, bancos, lotéricas e similares, proíbe o comércio de vendedores ambulantes e dá outras providências."
Resumo:
“Institui novas regras de funcionamento para mercados e congêneres, bancos, lotéricas e similares, proíbe o comércio de vendedores ambulantes e dá outras providências."
Resumo:
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais que especifica."
Resumo:
“Decreta Estado de Calamidade Pública e dá outras providências."
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.731, de 04 de dezembro de 2019, para o atendimento de despesas que especifica."
Resumo:
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais que especifica."
Resumo:
“Altera dispositivos do Decreto nº 40, de 20 de março de 2020, com sua redação atualizada pelo Decreto nº 41, de 23 de março de 2020."
Resumo:
“Altera dispositivos do Decreto nº 40, de 20 de março de 2020."
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
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