Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2641/2018

Resumo:
"Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela lei municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."

Documento Completo em PDF