Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2411/2013

Resumo:
“Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao tribunal de justiça do estado de São Paulo, autorizada pela lei municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2409/2013

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a confessar e parcelar débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições sociais previdenciárias de responsabilidade do Município e dá outras providências”

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