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Lei Ordinária 2417/2013
Resumo:
“Autoriza o poder público municipal a celebrar convênio para cessão de servidores junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região e dá outras providências”
Resumo:
“Autoriza o poder público municipal a celebrar convênio para cessão de servidores junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região e dá outras providências”
Resumo:
“Altera o art. 1º da lei municipal nº. 2.411, de 20 de junho de 2013 e dá outras providências”
Resumo:
“Altera o art. 1º da lei municipal nº. 2.313, de 29 de agosto de 2011 e dá outras providências”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à remissão e consequente extinção de crédito tributário do Município a favor do Tabapuã Esporte Clube e dá providências correlatas”
Resumo:
“Altera o art. 2º da Lei. 1.917 de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo e revoga em inteiro teor a Lei n º. 2.300 de 20 de abril de 2011”
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