EXTRATO DE ADITIVO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.029/2017.
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE TABAPUÃ E O LAR JOANA D´ARC.
OBJETO: PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES DO TERMO DE COLABORAÇÃO N. 001/2023, REALIZADO COM O LAR JOANA D'ARC.
Descrição do Serviço: Repasse à entidade de Terceiro Setor com recursos oriundos de Emenda Parlamentar n. 202340940004, funcional Programática 20.55901.08.244.5031.219G.003, destinada ao incremento de maneira temporária das transferências automáticas e regulares para fins de custeio da Proteção Social Especial para atendimento da Unidade de acolhimento “Lar Joana D´arc”.
VIGÊNCIA: 01 de Janeiro de 2024 à 31 de Dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024

SILVIO CÉSAR SARTORELLO
Prefeito Municipal de Tabapuã-SP