EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2024
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 - alterada pela Lei 13.204/2015 - Regulamentada pelo Decreto Municipal n.029/2017.
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE TABAPUÃ E APAE - CATANDUVA
OBJETO: Prorrogar por mais 12 meses e reajustar o valor do Termo de Colaboração n. 001/2024, para o atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e seus familiares, a fim de possibilitar aos mesmos uma melhoria da qualidade de vida, coexistindo com a possibilidade de evolução nas diversas áreas adaptativas, dar oportunidade a essas pessoas com deficiência à inclusão escolar e integração na sociedade.
VALOR TOTAL: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
VIGÊNCIA: 02 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.

SILVIO CÉSAR SARTORELLO
Prefeito Municipal de Tabapuã-SP