Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 130/2016

Resumo:
“Dispõe sobre rerratificação de área declarada como utilidade pública e de desapropriação, referente ao imóvel que especifica e dá outras providências”

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Decreto Municipal 129/2016

Resumo:
“Dispõe sobre o remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei 2.559, de 20 de setembro de 2016, para atendimento de despesas, que especifica”

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