Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2761/2020

Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), e dá outras providências".

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Decreto Municipal 82/2020

Resumo:
"Dispõe sobre a regulamentação das limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências."

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Decreto Municipal 81/2020

Resumo:
"Regulamenta, no âmbito do Município de Tabapuã, a utilização da modalidade de licitação denominada "Pregão Eletrônico", para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências."

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