Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2620/2018

Resumo:
“Altera a Lei Municipal nº 2.429, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Criação do Programa Amparo ao desempregado, denominado TABAPUÃ TRABALHO CERTO e da outras providências”

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Decreto Municipal 162/2017

Resumo:
“Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados Inscritos em 31 de dezembro de 2012 e exercícios anteriores, dando outras providências”

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Decreto Municipal 161/2017

Resumo:
“Dispõe sobre a Compatibilização da programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018”

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