Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 145/2017

Resumo:
“Altera o artigo 98 e revoga o artigo 161-A da Lei nº 1.242, de 23 de outubro de 1990 e da outras providências”

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Decreto Municipal 98/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.591, de 25 de maio de 2017, para o atendimento de despesas que especifica”

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Decreto Municipal 96/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.566, de 08 de novembro de 2016, para o atendimento de despesas que especifica”

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