Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 53/2017

Resumo:
“Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 11, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e dá outras providencias.”

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Decreto Municipal 52/2017

Resumo:
“Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê Municipal de Combate, Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Infantil”

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