Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 51/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.566, de 08 de novembro de 2016, para o atendimento de despesas que especifica”

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Decreto Municipal 49/2017

Resumo:
“Dispõe sobre cancelamento de Obrigações Previdenciárias Empenhadas e Liquidadas que estão configuradas como passivos circulantes do Poder Executivo, as quais, foram objeto de Termo de Parcelamento Previdenciários (Parcelamento Nº 619550554), passando a integrar a dívida consolidada de longo prazo (passivo não circulante), na forma que especifica e dá outras providências”

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Decreto Municipal 48/2017

Resumo:
“Dispõe sobre nomeação de membros para compor a Comissão de Acompanhamento – Plano de Carreira e Estatuto do Magistério Municipal”

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