Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 23/2017

Resumo:
“Institui a Comissão para Acompanhamento das atividades do convênio do Projeto Estadual do Leite - “Viva Leite” e dá outras providências”

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Decreto Municipal 22/2017

Resumo:
“Dispõe sobre substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA”

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Decreto Municipal 20/2017

Resumo:
“Dispõe sobre nomeação de membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI Municipal”

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