Prefeiura Municipal de Tabapuã
  • 1
  • 2
  • 3

Decreto Municipal 100/2013

Resumo:
“Institui a Gestão da Transparência Pública Municipal e Arquivo Público Municipal e o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, nomeia os membros da Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Acesso à Informação e Arquivo Público Municipal e da Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação e dá outras providências”

 Documento Completo em PDF