Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito suplementar autorizado pela Lei nº 2.863, de 25 de março de 2022, para o atendimento de despesas que especifica."
Resumo:
"Regulamenta a Lei nº 2429/2013, que criou o programa amparo ao desempregado, denominado Tabapuã Trabalho Certo."
Resumo:
“Inclui o art. 13-A da Lei Complementar nº. 20, de 10 de dezembro de 2002.”
Resumo:
“Altera dispositivos da Lei nº. 2.861, de 09 de março de 2022".
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