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Lei Complementar 147/2017
Resumo:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Resumo:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Resumo:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Resumo:
“Altera o artigo 98 e revoga o artigo 161-A da Lei nº 1.242, de 23 de outubro de 1990 e da outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre novas redações da Lei Complementar nº 142, de 20 de junho de 2017, redenomina cargos da área da educação, define as disciplinas específicas da matriz curricular dos estabelecimentos de ensino e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referência salarial constante na Lei Complementar nº. 133/2015, de 27 de maio de 2015”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
Hospital
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