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Lei Complementar 149/2017
Resumo:
“Altera a Lei Complementar nº 142, de 20 de Junho de 2017 e da outras providências”
Resumo:
“Altera a Lei Complementar nº 142, de 20 de Junho de 2017 e da outras providências”
Resumo:
“Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 35 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências”
Resumo:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Resumo:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Resumo:
“Altera o artigo 98 e revoga o artigo 161-A da Lei nº 1.242, de 23 de outubro de 1990 e da outras providências”
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