Lei Complementar 104/2013

Resumo:
“Dispõe sobre a alteração na Planta Genérica de Valores do Município de Tabapuã, para fins de apuração do valor venal, para efeito de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e a revogação das Leis Complementares nºs 033/2006 e 036/2006 e dá outras providências”

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Lei Complementar 103/2013

Resumo:
“Cria cargos de provimento em Comissão e Efetivo, e acrescenta dispositivos na Estrutura Administrativa e na Organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã e dá outras providências correlatas”

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