Lei Complementar 118/2014

Resumo:
“Dispõe sobre alterações de Referência Salarial, criação, extinção e redenominação de cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã e dá outras providências correlatas”

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Lei Complementar 117/2014

Resumo:
“Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente lei”

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