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Lei Complementar 192/2023
Resumo:
“Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano do município de Tabapuã e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano do município de Tabapuã e dá outras providências.”
Resumo:
“Inclui no setor 4 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, área da antiga Chácara Tabapuã, e dá outras providências.”
Resumo:
“Altera o artigo 1º da Lei Complementar 189, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do município de Tabapuã e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do município de Tabapuã e dá outras providências.”
Resumo:
“Institui o pagamento dos direitos sociais de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional aos agentes políticos que especifica.”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
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