Lei Complementar 135/2015

Resumo:
“Dispõe sobre a criação, extinção, atribuições e carga horária de cargos públicos, junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã, para manutenção das atividades do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes em regime de Abrigo e dá outras providências.”

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